Crise de Legitimidade: Por Que a Suprema Corte Teme a Reação do Eleitorado?

Poderia uma investigação sobre as operações de uma proeminente instituição financeira ser o catalisador para uma profunda crise institucional, expondo a fragilidade do equilíbrio entre os poderes? O receio de que as apurações em curso transcendam os autos e contaminem o debate eleitoral parece ocupar o centro das atenções nos corredores da mais alta corte do país, revelando um temor que vai muito além das consequências jurídicas do caso: o veredito popular. A preocupação central, segundo fontes, é que o tema impulsione a eleição de uma bancada parlamentar renovada e com um mandato claro para questionar a estrutura e as decisões do judiciário, colocando em pauta processos de impeachment contra seus membros.

A Preocupação que Transcende os Autos Processuais

O verdadeiro pavor não reside na investigação em si, mas na sua capacidade de se transformar em um símbolo do descontentamento popular com o que muitos percebem como um crescente ativismo judicial. O temor é que o eleitor, ao depositar seu voto, esteja também julgando a conduta da corte, o que poderia resultar em um Senado com uma composição significativamente mais assertiva em relação à fiscalização dos outros poderes. Este cenário expõe uma verdade inconveniente sobre a natureza do poder estatal: quando uma instituição se expande para além de suas funções originais e passa a legislar por meio de suas decisões, ela inevitavelmente se torna um ator político. Como alertam teóricos da ação humana, intervenções centralizadas frequentemente geram reações em cadeia imprevistas e indesejadas pelos próprios planejadores, e a politização do judiciário é uma dessas consequências. “[Ludwig von M. MISES | Ação Humana]”. A preocupação com a “pauta prioritária” de uma nova bancada é, no fundo, o reconhecimento de que a opinião pública pode se tornar uma força corretiva contra a expansão do poder.

Códigos de Ética e a Ilusão da Autorregulação

Diante da crise, a resposta aventada por alguns membros da corte seria a criação de um Código de Ética, inspirado em modelos estrangeiros que preveem, por exemplo, a divulgação de valores recebidos por palestras e participações em eventos. Contudo, tal medida, embora pareça um avanço em transparência, arrisca ser apenas um paliativo que não toca na raiz do problema. A questão fundamental não é a ausência de regras, mas a existência de um poder discricionário vasto que permite a formação de laços perigosos entre agentes estatais e interesses privados. Eventos anuais em capitais europeias, que reúnem o ápice do poder político, jurídico e empresarial em uma agenda de painéis e jantares privados, são a materialização dessa simbiose. Essa relação íntima entre o capital privilegiado e o poder regulador é o oposto de um livre mercado; é a essência do Estado interventor que escolhe vencedores e perdedores. “[Murray N. ROTHBARD | A Anatomia do Estado]”. Um código de ética, nesse contexto, pode servir mais para legitimar a estrutura existente do que para reformá-la fundamentalmente.

A Blindagem Jurídica Contra a Soberania Popular

Um dos movimentos mais sintomáticos dessa tensão ocorreu quando um influente ministro da corte, por meio de uma decisão monocrática, tentou esvaziar a prerrogativa do cidadão comum de apresentar denúncias para o afastamento de magistrados, buscando centralizar essa possibilidade nas mãos de um único órgão da acusação estatal. Essa atitude representa um exemplo claro de positivismo jurídico, onde a norma é moldada para proteger a própria estrutura de poder, em detrimento de um direito estabelecido em lei há décadas. Tal visão se choca frontalmente com a perspectiva do direito natural, segundo a qual a legitimidade de qualquer ato estatal deriva de sua conformidade com princípios de justiça universais e inalienáveis, incluindo o direito do povo de responsabilizar seus governantes. “A lei positiva, quando em conflito com os direitos inalienáveis do indivíduo, perde sua validade moral e se torna mera imposição de força. [Frédéric BASTIAT | A Lei]”. A posterior alteração da regra, exigindo um quórum qualificado em vez de maioria simples para a abertura de processos, foi vista como mais uma barreira para dificultar a responsabilização e isolar a instituição da vontade popular.

O Veredito Inevitável das Urnas e da Realidade

As tentativas de conter a crise por meio de manobras jurídicas e propostas de autorregulação demonstram uma incompreensão da natureza do problema. A questão central é uma profunda crise de legitimidade, alimentada por uma percepção generalizada de que a corte abandonou seu papel de guardiã da Constituição para se tornar uma instância de poder político com agenda própria. O medo das eleições é, portanto, o medo da própria democracia em seu sentido mais básico: a prestação de contas. Enquanto a instituição se enxergar como um poder imune ao escrutínio e à vontade daqueles a quem suas decisões afetam, qualquer solução interna será insuficiente. A realidade, assim como o mercado, possui mecanismos de correção, e o veredito das urnas pode ser apenas o primeiro sintoma de um reajuste de contas muito maior entre a sociedade e o Estado.

Fontes:

1. O Globo | Master: o maior temor de Fachin em torno das investigações que fecharam o cerco contra Vorcaro e o STF
2. Gazeta do Povo | STF volta a discutir Código de Ética para conter ativismo e dar transparência; entenda
3. Revista Oeste | Gilmar Mendes recua e libera que cidadãos peçam impeachment de ministros do STF
4. Instituto Mises Brasil | O mito da separação de poderes
5. Poder360 | Fachin diz que STF não é Poder Moderador e defende autocontenção