Pode a cooperação entre dois aparatos estatais resolver um problema de segurança que eles próprios foram incapazes de conter por décadas? Esta é a questão central diante da recente proposta dos Estados Unidos para que o Brasil não apenas receba prisioneiros estrangeiros, mas também adote um plano específico para combater facções como o PCC e o Comando Vermelho. A recusa do governo brasileiro, embora justificada publicamente pela defesa da soberania, levanta um véu sobre a real natureza do poder, do crime e da incapacidade do Estado em cumprir sua promessa mais básica: a segurança dos indivíduos e de sua propriedade.
A Proposta Americana e a Recusa Brasileira: Um Jogo de Aparências?
A oferta de Washington, que inclui a transferência de detentos para o sistema prisional brasileiro e o compartilhamento de dados biométricos de refugiados, é apresentada como uma solução robusta para o crime transnacional. No entanto, a negativa de Brasília, que prefere focar em um “trabalho contínuo e detalhado” em vez de “soluções mágicas”, pode ser interpretada de outra forma. A recusa em adotar um modelo mais agressivo, semelhante ao de El Salvador, e a hesitação em classificar as facções como terroristas não parecem derivar de um zelo pela soberania popular, mas sim de uma disputa pelo monopólio do controle. Afinal, toda intervenção governamental, por mais bem-intencionada que pareça, inevitavelmente gera consequências imprevistas e, frequentemente, a expansão do próprio poder que se propõe a limitar. “[T]oda intervenção governamental gera efeitos que não são apenas diferentes, mas até mesmo o oposto daqueles que seus defensores almejavam”. [Ludwig von MISES | Ação Humana]. A importação de problemas de segurança de outras nações para um sistema carcerário já falido seria apenas mais uma camada de complexidade sobre uma estrutura estatal disfuncional.
O Monopólio da Violência e a Real Natureza das Facções
É crucial entender que organizações como o PCC e o CV não são meras anomalias; são, em essência, empreendimentos que prosperam nos mercados criados pelas proibições estatais, como a chamada “guerra às drogas”. Onde o Estado falha em prover ordem e justiça, ou atua de forma predatória, essas organizações impõem seu próprio código de conduta e controle territorial, operando como um paraestado. A discussão sobre classificá-las como “terroristas” é sintomática. O governo brasileiro argumenta que os grupos buscam o lucro, não a ideologia, o que é uma admissão implícita de sua natureza econômica. Eles são atores de mercado, ainda que de um mercado ilícito e violento, cuja existência é um subproduto direto da intervenção estatal. “[O] crime é, estritamente, a violação da lei do estado; a lei do estado pode ser e frequentemente é eticamente ilegítima”. [Murray N. ROTHBARD | A Ética da Liberdade]. Rotulá-los de terroristas é uma ferramenta política para justificar a expansão do poder coercitivo, não para resolver a causa raiz do problema.
Por que a Classificação como ‘Terrorista’ Preocupa o Governo?
A preocupação de Brasília com a designação de “terrorista” para as facções vai além de tecnicismos legais. Tal classificação abriria precedentes para uma intervenção externa mais direta, desafiando o monopólio da força que o Estado brasileiro reivindica sobre seu território. A questão não é sobre proteger os cidadãos, mas sobre qual aparato estatal terá a primazia no uso da coação. Trata-se de uma disputa de poder entre duas burocracias governamentais, onde a liberdade e a segurança individuais são, na melhor das hipóteses, uma consideração secundária. O conflito é sobre quem detém a autoridade final para legislar, tributar e punir, um princípio central na teoria do Estado. “[O] Estado é uma agência de discriminação territorial que possui um monopólio duplo e mutuamente reforçador da tomada de decisão final (jurisdição) e da tributação”. [Hans-Hermann HOPPE | Democracia: O Deus que Falhou].
Cooperação ou Expansão do Controle? A Verdadeira Defesa está no Indivíduo
Em última análise, o debate sobre este acordo internacional desvia o foco das verdadeiras soluções. A cooperação entre governos tende a resultar em mais vigilância, mais burocracia e menos autonomia individual, sem jamais tocar nas causas fundamentais da criminalidade. A verdadeira segurança não emana de tratados assinados em gabinetes, mas do direito natural de cada indivíduo à vida, à liberdade e à propriedade. O direito à legítima defesa é a expressão máxima desse princípio, um direito que é sistematicamente suprimido por um Estado que, ao mesmo tempo, se mostra incapaz de proteger aqueles que desarma. A solução para a violência não é mais poder estatal, seja ele doméstico ou importado, mas sim a restauração da capacidade do indivíduo de se proteger e a eliminação das intervenções que criam os mercados ilícitos onde a violência floresce. “[O] fim da lei não é abolir ou restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”. [John LOCKE | Dois Tratados sobre o Governo]. Qualquer acordo que ignore esses princípios está fadado a ser apenas mais um rearranjo no tabuleiro do poder, com poucas ou nenhuma consequência positiva para as pessoas comuns.
Fontes:
- O Globo | EUA propõem que Brasil receba estrangeiros presos em território americano e plano para eliminar PCC e CV
- Instituto Mises Brasil | A guerra às drogas é um sonho molhado de qualquer tirano
- Instituto Rothbard Brasil | A Anatomia do Estado
- Instituto Liberal | Segurança Pública: Monopólio ou Mercado?
- Gazeta do Povo | A falência do monopólio estatal da segurança pública e a alternativa da segurança privada
